Tudo o que você precisa saber sobre tributação e legislação no Brasil

tributação e legislação no brasil
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Entender todas as questões relacionadas à tributação e legislação no Brasil requer muita atenção, tendo em vista que o Sistema Tributário brasileiro é bastante complexo e burocrático, tanto em relação à cara tributária quanto a apuração dos tributos.

Contudo, estar por dentro dos principais pontos e obrigações é fundamental, considerando que qualquer erro nesse processo pode gerar o pagamento de multas elevadas e demais penalidades, gerando prejuízos e comprometimento da reputação da empresa no mercado.

Pensando nisso, elaboramos este conteúdo para esclarecer os principais pontos relacionados ao assunto. Acompanhe!

Qual a importância de conhecer bem a legislação e tributação?

As operações abrangidas pelo Sistema Tributário brasileiro têm como um dos seus objetivos o recolhimento de tributos para financiar as atividades do Estado, por exemplo, aprimorando dos serviços disponibilizados à sociedade, pagamento das remunerações dos servidores, aplicações em infraestruturas e demais, que podem ser cobrados pelo Poder Público ou quando o contribuinte adquire um produto ou serviço.

O que torna esse aspecto bastante complexo, é que não existe uma centralização das normas tributárias. Por exemplo, o ICMS é um imposto de competência do estado, logo é regido por normas distintas de cada um deles. Já o ISS é de competência municipal, onde cada um deles também têm autonomia para estabelecerem suas regras, alíquotas e demais aspectos como acharem melhor. Sem contar dos tributos federais, que são regidos pela União.

Dessa forma, não há dúvidas da importância das empresas estarem sempre atentas às legislações tributárias, principalmente pelos impactos que elas podem causar na lucratividade, manutenção, saúde financeira e desenvolvimento do negócio.

Então, é essencial buscar ter o maior conhecimento possível sobre o assunto, já que entender os impactos da alta carga tributária, penalidades por descumprimento, ações para solucionar demais problemas, facilidades para cumprir todas as obrigações acessórias impostas, já que isso é primordial para uma gestão eficaz.

Os principais tributos que estão inseridos no rol do Sistema Tributário brasileiro, de competência federal, estadual e municipal são:

  • Imposto sobre Importações (II)
  • Imposto sobre Produto Industrializado (IPI);
  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Contribuição Social sobre o Faturamento das Empresas (COFINS);
  • Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS);
  • Imposto Sobre Serviços (ISS), municipal.

Além disso, podemos citar o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que se trata de uma contribuição previdenciária.

Quando a companhia não conta com uma ajuda especializada no assunto, e fica sem as orientações e auxílios necessários, corre o risco de ser surpreendida com problemas com o Fisco e resultados negativos, que quando não são bem solucionando pode tornar a situação ainda mais grave.

Entre os principais riscos que envolvem esses casos estão a acometimento de crimes fiscais, por exemplo, a sonegação, que é caracterizada quando depois da ocorrência do fato gerador, o responsável implementa medidas nada recomendáveis com o intuito de acobertar essa obrigação para minimizar os gastos com impostos.

Quais os principais pontos a respeito da legislação trabalhista?

Para chegar ao sucesso, é importante que a empresa conte com uma boa equipe de funcionários, que vão garantir o pleno funcionamento do negócio, a qualidade dos serviços prestados e o alcance dos objetivos e metas.

No entanto, ao contratar seus colaboradores, várias obrigações incidem sobre a organização, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada com a finalidade de definir várias normas que regem o vínculo de contrato de trabalho e garantir os direitos do empregado.

O maior problema é que muitas companhias não entendem exatamente como essas leis funcionam, principalmente após o advento da Reforma Trabalhistas, que proporcionou mudanças relevantes em diversos quesitos da legislação.

A falta de cumprimento da lei gera inúmeras consequências negativas para o negócio, mas ao entender os direitos assegurados e garantir que sejam respeitados, os riscos de ajuizamento de ações trabalhistas e demais complicações podem ser evitadas. Entre os principais aspectos da norma que devem ser entendidos estão:

  • registro da carteira de trabalho para quem atua no regime CLT, mesmo que o serviço seja terceirizado ou temporário;
  • pagamento do salário;
  • recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), que é um benefício criado para os trabalhadores CLT, sendo um valor correspondente a 8% da renda bruta do colaborador, depositados todo mês em uma conta da Caixa Econômica Federal;
  • estabelecimento da jornada de trabalho, que deve ter o limite de 44 horas semanais ou 220 horas mensais, sendo que o funcionário não pode laborar mais do que 8 horas diárias;
  • pagamento de horas extras quando o trabalhador trabalhar por tempo superior à jornada de trabalho estipulada em acordo, limitadas a 2 horas por dia;
  • férias anuais correspondentes a 30 dias a cada 1 ano de serviço realizado;
  • décimo terceiro salário;
  • licença maternidade;
  • vale-alimentação e transporte;
  • adicional noturno, que se trata de um benefício garantido aos funcionários que realizam jornada noturna, entre 22h às 5h do dia seguinte.

Quais os principais pontos sobre a tributação no Brasil?

Antes de tudo é preciso saber que existem três tipos de tributos no Brasil, são eles:

  • impostos: usado para qualquer destinação, desde que permitido por leio. Entre as principais finalidades está a de financiar os serviços públicos, como IPVA, ICMS, IPTU;
  • taxas: são pagas quando o contribuinte utiliza algum serviço público. Tem destinação predeterminada, como a emissão de documentos, limpeza, entre outros;
  • contribuições sociais: também apresentam destinação prefixada na lei, assim, não pode ser usada de qualquer forma, como o PIS e COFINS.

Além de conhecer os principais tributos, é necessário saber quais são os três regimes tributários existentes, como o Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, suas características e identificar qual é o mais indicado para o negócio. Conheça mais sobre eles a seguir.

Simples Nacional

É uma opção para pequenas e médias empresas que tenham um faturamento anual de até R$ 4,8 milhões por ano e que se encaixem na lista de atividades estabelecidas na lei. Sua tributação, normalmente, é menos burocrática quando comparada com outros regimes, já que todos os tributos são unificados e pagos por meio de guia única.

Lucro Presumido

É um regime tributário recomendado para companhias com faturamento anual de até R$ 78 milhões ao ano e que não se enquadrem nas atividades correspondentes ao Simples Nacional.

Nesse caso, o pagamento dos tributos não é unificado, principalmente em relação ao IRPJ e CSLL que tem a alíquota com base em um lucro estimado. Além disso, a apuração PIS e da COFINS ocorrer visando a cumulatividade, sem possibilidade de apuração de créditos.

Lucro Real

No Lucro Real, devem se enquadrar as empresas com algumas atividades determinadas, como agências bancárias, cooperativas de crédito, factoring e demais, e as organizações com faturamento superior a R$ 78 milhões por ano. Nessa situação, a tributação do IRPJ e da CSLL é fixa, com base no lucro efetivo, sendo possível a dedução de despesas operacionais.

Quais são os impactos da tributação e legislação nas empresas?

Estar atento ao pagamento adequado dos tributos evita problemas com a fiscalização, aplicação de penalidades e melhorias nos resultados da empresa. Dessa forma, vamos mostrar os principais impactos.

Pagar menos impostos de maneira legal

É possível pagar menos impostos sem descumprir a lei, seja por meio do enquadramento correto no regime tributário, uso de benefícios e incentivos fiscais, entre outras ações que permitem uma redução de custos interessantes para o desenvolvimento da empresa. Isso também viabiliza uma margem de lucro mais elevada, sem necessitar do aumento do valor final dos produtos ou serviços.

Evitar problemas com a legislação

As obrigações trabalhistas e fiscais precisam de muita atenção por parte das empresas. Além dos impactos diretos, como o recebimento de penalidades, isso pode influenciar negativamente na reputação da empresa.

Gerenciar os resultados para o negócio não correr riscos

Fazer o possível para realizar uma boa gestão tributária e financeira contribui para o crescimento da companhia e reduz de forma considerável as possibilidades de decretar falências, seja por falta de cumprimento das obrigações trabalhistas que levam ao ajuizamento de passivos judiciais, precificação incorreta, baixo índice de lucratividade, entre outros.

Precificar o produto ou serviço corretamente

Caso os seus concorrentes diretos consigam oferecer preços menores do que um seu, é preciso encontrar uma resposta para esse problema que, em muitos casos, está ligado ao enquadramento tributário inadequado. Por esse motivo, essa questão precisa ser levada muito a sério.

Disponibilizar um bom salário para os colaboradores

Existe a incidência de alguns impostos e taxas sobre a folha de pagamento dos funcionários. Nesse caso, a escolha do regime tributário mais adequado é capaz de minimizar os custos que envolvem a manutenção dos integrantes da equipe e, consequentemente, possibilitar o pagamento de um salário atrativo, que seja capaz de atrair e reter os maiores talentos do mercado.

O que empresas estrangeiras devem saber sobre o assunto ao vir para o Brasil?

Durante operações entre empresas brasileiras e empresas do exterior é preciso ter atenção com as responsabilidades contratuais e fiscais. Por esse motivo, o mais indicado é contar com a ajuda de um profissional especializado, como um contador, e que tenha experiência e qualificação no assunto. Isso porque, os aspectos tributários variam de acordo com cada país, por isso, é importante alinhar bem todas as questões que fazem parte desse processo.

Entre os cuidados que devem se tomados está a atenção com a negociação o preço da moeda, tendo em vista que isso pode reduzir os efeitos negativos relacionados à flutuação do câmbio e, também, é importante deixar claro que a transação engloba somente os valores brutos e impostos que serão adicionados ao final, após terminado o serviço.

O problema é que grande parte das companhias estrangeiras não entendem muito bem do Sistema de Tributação brasileiro, principalmente pela sua complexidade, que se torna ainda mais difícil com organizações que não estão familiarizadas com a legislação nacional.

No entanto, além de fechar negócios com empresas brasileiras, algumas instituições estrangeiras buscam novas oportunidades e optam por se estabelecer no país. Nesse caso, constituem uma filial no Brasil, o que exige que ela entenda sobre todos os aspectos fiscais e tributários.

Isso ocorre pelo fato de que, para que uma companhia estrangeira se estabeleça no país, é preciso contar com um representante no Brasil, nem que seja um sócio minoritário, e que vai conseguir intermediar esses pontos. Além disso, vai assumir todas as responsabilidades relacionadas às operações feitas no país, onde as funções deverão ser reportadas à matriz no exterior.

Quais os benefícios do planejamento tributário para as tomadas de decisões?

Como pode perceber, diversas são as informações relevantes e necessárias de serem entendidas sobre o assunto, e não menos importante está a elaboração de um planejamento tributário adequado para minimizar a carga tributária, cumprir com as obrigações necessárias e demais fatores sobre esses temas.

O recomendável é que ele seja feito antes do começo de um novo exercício financeiro, com uma boa projeção das atividades, em especial, quando envolvem a lei e o pagamento dos tributos.

Dessa forma, é preciso realizar um gerenciamento tributário eficaz para identificar os meios contábeis e fiscais capazes de reduzir os riscos e impactos financeiros sobre as operações realizadas, conhecido como elisão fiscal, que se trata de uma prática legal que, por meio de uma análise precisa e segura é possível reduzir o valor pago com impostos, gerando uma economia considerável.

Para que essa ferramenta tenha todos os efeitos esperados, o ideal é que seja elaborado por uma contabilidade fiscal, e que vai ajudar de forma direta no processo de tomada de decisão da empresa. Isso porque, ele é que vai obter as informações sobre o patrimônio e todo o conhecimento preciso sobre a situação financeira, o que é indispensável para as ações implementadas.

Sendo assim, sua função vai além de apenas a apuração dos impostos, emissão das guias e cumprimento das obrigações acessórias, como também orientação sobre os melhores passos a serem dados, análises dos resultados alcançados, propositura de soluções, entre outras atividades.

Agora que você entende melhor sobre os principais fatores sobre a tributação e legislação no Brasil, não deixe de colocar todo o seu conhecimento sobre o assunto em prática, implementar as melhores estratégias e alcançar os melhores resultados para o negócio.

Precisa de auxílio para tratar dos aspectos fiscais, tributários e demais legislações que envolvem a empresa? Então, entre em contato com a gente e veja como podemos ajudar!

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