GARE: O que você precisa saber sobre a guia estadual

GARE
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Existem vários documentos que o empreendedor deve saber manejar para conseguir se manter plenamente regularizado, um deles é a GARE. Essa guia é crucial para que você receba de volta tributos pagos indevidamente ou altere as informações para prevenir autuações do Fisco.

Neste post, trazemos os principais tópicos sobre a GARE. Aqui, explicamos no que ela consiste, como é composta, qual é sua função, quando é necessário emiti-la, que débitos inclui, seus prazos, taxas e o procedimento para obtê-la. Com esta leitura, você terá conhecimento sobre mais uma ferramenta que o manterá regularizado perante o Fisco. Confira!

O que é GARE?

GARE é uma sigla que significa Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais e se trata de um documento usado para recolher o ICMS e outras receitas públicas de um Estado, desde que elas não estejam compreendidas no Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais — DARE.

Esse é um documento de competência estadual, isso significa que suas regras podem mudar dependendo do Estado em que seu negócio se encontra. Por essa razão que, neste conteúdo, usaremos as regras do GARE do Estado de São Paulo como base para informações.

Ressalta-se que o DARE está gradualmente substituindo as receitas que são recolhidas por meio da GARE, por essa razão é importante se manter atualizado quanto às atualizações legislativas sobre o assunto.

Qual é sua função?

A GARE pode ser usada para duas funções: restituir ou retificar informações. Entenda a diferença:

  • restituição: devolver à empresa valores pagos indevidamente a título de impostos;
  • retificação: tem o objetivo de fazer alterações nas informações dos tributos, na inscrição estadual, na dívida ativa, no número do parcelamento e outros campos das guias de impostos.

Do que é composta a GARE?

Os documentos que compõem a GARE variam conforme o Estado, a finalidade e o tipo de tributo a que ela se destina. No caso da retificação do ICMS, será necessário reunir a seguinte documentação:

  • requerimento assinado pelo representante da empresa, em duas vias e com as mudanças desejadas indicadas;
  • carteira de identidade e CPF de quem está solicitando o pedido;
  • comprovante de recolhimento da Guia de Arrecadação a ser retificada;
  • DARE da Taxa de Fiscalização devidamente paga ou comprovante do recolhimento da Taxa Anual Única;
  • procuração do representante legal ou do advogado do requerente que realizará o processo.

Se o pagamento consta na conta fiscal de outra organização, é preciso apresentar o termo de anuência do representante dela.

Na hipótese em que você precisa fazer a restituição do ICMS, por exemplo, a documentação da GARE será mais extensa:

  • duas vias do requerimento que solicita a restituição ou compensação do tributo pago, sendo preciso indicar a causa do pagamento a maior e ter a assinatura do representante da empresa;
  • documento de identidade e CPF do signatário do requerimento;
  • procuração válida do procurador ou advogado que representa a empresa;
  • RG e CPF do procurador ou carteira da OAB do advogado responsável;
  • contrato social ou ata de assembleia de alterações da empresa;
  • comprovante de inscrição do CNPJ;
  • indicação do banco, agência e conta-corrente para depósito do valor restituído;
  • entre outros documentos.

Quando ela é necessária?

Basicamente, a GARE é aplicada sempre que a empresa perceber que precisa alterar informações que foram alocadas erroneamente e podem causar problemas futuros, bem como perceber que recolheu tributos acima do exigido pela lei.

Apesar de o governo estadual permitir essas ações, trata-se de um procedimento bastante complexo e burocrático, o que poderá aumentar bastante suas despesas administrativas — que são os gastos indiretos do negócio.

Por essa razão, é importante que você conte com o apoio de um escritório de contabilidade experiente, especializado e modernizado. Os especialistas contábeis auxiliarão o negócio de diferentes modos, incluindo:

  • eliminação de falhas na gestão tributária que fazem com que o negócio recolha mais tributos que o necessário;
  • otimização no cumprimento das obrigações tributárias principais (recolhimento de tributos) e acessórias (preenchimento de guias e emissão de documentos), minimizando a ocorrência de erros;
  • identificação de oportunidades para reduzir a carga tributária do negócio de forma completamente legal — realizando um planejamento tributário.

Que débitos podem ser incluídos?

De acordo com a legislação — Portaria CAT n.º 126/2011 — e o portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, a GARE pode ser usada para retificar informações dos seguintes impostos:

  • imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS);
  • imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA);
  • imposto sobre transmissões causa mortis e doações (ITCMD).

Quanto à restituição, ela poderá ser utilizada para receber os valores pagos dos seguintes tributos e situações:

  • ICMS — pagamentos indevidos;
  • IPVA — furtos ou roubos;
  • IPVA — pagamentos indevidos;
  • IPVA — débitos inscritos em dívida ativa;
  • ITCMD — doações do processo judicial de separação;
  • ITCMD — doações extrajudiciais;
  • ITCMD — transmissões decorrentes da morte ou doações de quinhões;
  • e eventuais outros impostos, contribuições e taxas que foram recolhidos indevidamente.

Quais são os prazos e taxas?

De acordo com a legislação brasileira, o contribuinte poderá restituir os valores dentro do prazo de 5 anos, contados a partir da data de emissão do documento.

Quanto às taxas, há situações em que há isenção e outras não. No caso da GARE de São Paulo, por exemplo, os procedimentos de retificação de GARE exigem um pagamento mínimo, enquanto os processos de restituição de impostos são isentos de taxas.

Qual é o procedimento para obter a Guia?

Depois de reunir todos esses documentos, o responsável deve se dirigir e apresentá-los à Unidade de Atendimento da Secretaria da Fazenda do Estado. Lembre-se de que o Posto Fiscal deve ser o da jurisdição do contribuinte, ou seja, a unidade responsável pela fiscalização de onde a empresa está localizada.

Dependendo do Estado em você está localizado, é possível agendar a visita antes de comparecer à unidade, permitindo que o órgão se prepare para recebê-lo e agilize o processo.

Com esta leitura, percebe-se que a GARE é um documento impactante para as finanças e a rotina da empresa. Mas ainda se trata de um procedimento burocrático e custoso, por isso é necessário contratar bons contadores para tomar medidas que minimizem a necessidade de utilizá-lo.

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