EIRELI: tire todas suas dúvidas sobre o assunto

Eireli
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A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, conhecida como Eireli, se trata de um modelo de empresa formado por somente um sócio, que é o próprio empresário. Ela se difere do Microempreendedor Individual (MEI) por exigir um capital social mínimo correspondente a 100 vezes o salário mínimo vigente no momento da abertura do negócio.

Entre as suas vantagens, está a possibilidade de separar o patrimônio empresarial do particular, já que problemas podem acontecer e provocar o endividamento ou falência da companhia, e é preciso se proteger quanto a isso.

Por ser uma boa opção para micro e pequenas empresas, elaboramos este post para esclarecer as principais dúvidas sobre a Eireli. Acompanhe!

Quem pode optar pela Eireli?

Diversos ramos de atividade econômica podem optar pela Eireli, como setor industrial, comercial, rural ou de serviços. Quem possui uma empresa de Sociedade Limitada também pode transferi-la para Eireli, desde que um dos sócios se responsabilize para que todas as exigências sejam cumpridas.

Os profissionais liberais, como advogados, médicos, arquitetos, dentistas, psicólogos, entre outros, têm um custo de tributação mais baixo, o que se torna um motivo para escolher esse formato.

Quais são os requisitos para se tornar Eireli?

Para abrir uma Eireli, é preciso se adequar a algumas exigências estabelecidas em lei. Por exemplo, a companhia precisa ter um capital social correspondente a 100 salários mínimos vigentes. A finalidade desse montante é servir como garantia para funcionários e fornecedores, já que em caso de falência é possível contar com essa quantia.

Assim, ninguém fica no prejuízo, já que o empresário não vai responder com seus bens particulares e o credor recebe sua parte.

Qual o valor máximo que a Eireli pode faturar?

Não há um limite anual de faturamento definido, exceto para as empresas enquadradas na Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Qual a diferença entre Microempreendedor Individual (MEI) e Eireli?

Primeiramente, o MEI não precisa dispor de um capital mínimo, como é exigido para Eireli. Além disso, o faturamento anual do MEI não pode superar o valor de R$ 81 mil por ano, enquanto na Eireli não existe essa limitação.

Qual é a diferença entre Empresário individual (EI) e Eireli?

A Eireli possibilita a separação do patrimônio privado e do patrimônio empresarial, já que existe a segurança do negócio por meio do capital mínimo. No caso do Empresário Individual, as dívidas obtidas também podem ser asseguradas pelo patrimônio pessoal.

Qual a diferença entre a Sociedade Limitada (LTDA) e Eireli?

A principal diferença é que a LTDA exige que haja sócio para a constituição da empresa, enquanto na Eireli a abertura pode ser realizada de maneira individual.

Qual é a forma de tributação desse modelo de empresa?

Ao optar pela Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), a Eireli pode se enquadrar no Simples Nacional, sendo um dos principais benefícios da modalidade.

Para Microempresa, a receita bruta ao ano deve ser igual ou abaixo de R$ 360 mil, já para Empresa de Pequeno Porte a receita bruta anual deve ser acima de R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.

No entanto, o faturamento não é o único requisito a ser observado para quem pretende optar pelo Simples Nacional. Existem restrições impostas pela Lei Complementar 123/06, por exemplo:

  • ter débito com o INSS;
  • ter sócio no exterior;
  • estar irregular com o cadastro fiscal;
  • exercer atividade de transporte de passageiros, incorporação de móveis, importação de combustíveis e demais.

Pelo fato de não existir previsão de limite de faturamento para se tornar uma Eireli, caso o faturamento anual seja superior a R$ 4,8 milhões, outro regime precisa ser escolhido entre o Lucro Presumido e Lucro Real. Nesse caso, o ideal é contar com o auxílio de um contador, que vai analisar todos os pontos relevantes, como atividade exercida, margem de lucro, entre outros, e escolher a alternativa mais benéfica.

Quais são as vantagens em se tornar Eireli?

Entre as principais vantagens da Eireli estão:

  • exercício de atividade empresarial por uma única pessoa, com responsabilidade limitada e sem o comprometimento de seu patrimônio particular;
  • diminuição da informalidade, tendo em vista a facilidade oferecida para a regularização dos profissionais;
  • liberdade de escolha do regime tributário que melhor se adeque às necessidades e características do negócio, inclusive pelo Simples Nacional;
  • incentivo à implementação de inovações tecnológicas e ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT);
  • ausência de um limite de faturamento.

Como abrir uma Eireli?

A constituição de uma Eireli exige o cumprimento das mesmas etapas de outros modelos empresariais, sendo necessário elaborar um documento de abertura a ser enviado para a Junta Comercial do estado ou no cartório da comarca da cidade onde o negócio será instalado.

Após, é preciso realizar o cadastro como pessoa jurídica, conhecido como CNPJ. O tempo da abertura de uma empresa vai depender do estado, mas geralmente dura em média de 15 a 20 dias úteis. Para simplificar o processo, elaboramos o seguinte passo a passo para que você não se esqueça de nenhum procedimento importante:

  • conte com a orientação de um contador qualificado e de confiança;
  • elabore o contrato social. No caso de Eireli, esse documento é chamado de Ato Constitutivo;
  • realize o registro na Junta Comercial/ CNPJ/ Inscrição Estadual;
  • faça a Inscrição Municipal;
  • providencie o alvará de localização e funcionamento;
  • adquira as licenças e inscrições nos órgãos de regulação estaduais e municipais;
  • regularize-se nos órgãos de classe (dependendo da atividade exercida);
  • obtenha o certificado digital.

É importante ressaltar que o nome da empresa precisa obrigatoriamente contar com a expressão “Eireli”, depois a firma ou a denominação social do negócio. Não é necessidade utilizar o nome do sócio, como ocorre com o MEI.

Conseguiu entender os principais pontos sobre a Eireli? Antigamente, era necessário ter pelo menos um sócio com participação de 1% para constituir uma Sociedade Limitada. O surgimento da Eireli possibilitou que isso não fosse mais necessário, já que com ela surgiu a possibilidade da criação sem sócio, desde que respeitados os demais requisitos.

Agora que você conhece melhor sobre a Eireli, aproveite sua visita no blog para entender um pouco mais sobre a escolha do melhor regime tributário para a sua empresa!

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