Certidão Negativa de Débitos: o que é, qual a importância e como emitir?

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Como forma de gerar garantia a uma pessoa jurídica ou física, foi criado um documento conhecido como Certidão Negativa de Débitos (CND), que tem como objetivo informar se o solicitante possui alguma pendência ou débito com os órgãos federais, estaduais ou municipais, sejam eles tributários, financeiros ou previdenciários.

É requisitado em várias situações, tendo em vista sua capacidade de demonstrar se a pessoa possui idoneidade e as condições financeiras necessárias para realizar uma transação.

Quer entender melhor como funciona a CND? Então, continue sua leitura!

Quais são os tipos de certidões existentes?

Existem três tipos de certidões que podem ser emitidas, são elas:

  • Certidão Negativa de Débitos: atesta que a pessoa jurídica ou física está em dia com os órgãos públicos responsáveis por sua emissão, não apresentando nenhuma pendência ou dívida;
  • Certidão Positiva: comprova que a pessoa possui alguma pendência com o órgão que a emitiu;
  • Certidão Positiva com Efeito de Negativa: mostra que a pessoa possui débito, mas que este foi negociado e que está sendo pago nos prazos estabelecidos. Assim, a pendência consta como suspensa, já que está sendo regularizada.

Qual a finalidade da Certidão Negativa de Débitos?

As garantias fornecidas pela certidão são essenciais para diversos tipos de negociações. Apesar de a solicitação desse documento não ser obrigatória, tê-lo em mãos gera muito mais confiança e tranquilidade para os compradores, investidores, instituições financeiras e demais integrantes de uma operação.

É necessário ressaltar que, assim como qualquer outro tipo de documento comprobatório, a CND tem uma data de validade. Por esse motivo, a sua emissão precisa ser realizada de forma periódica para ter a certeza de que não possui nenhuma pendência.

Em quais situações a Certidão Negativa de Débitos é necessária?

A CND pode ser requisitada em diversos casos. Veja alguns deles:

  • compra e venda de imóvel;
  • financiamento da casa própria;
  • empréstimos bancários;
  • inscrição em concursos públicos;
  • licitações;
  • acordos entre parceria público-privada, entre outros.

Quais são os modelos de CND mais utilizados?

Existem vários tipos de CND que podem ser emitidos, conheça os principais deles:

  • Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União: mostra se a pessoa física ou a empresa está quite com o pagamento de seus tributos na esfera federal ou se apresenta alguma dívida ativa com a União. Também é chamada de CND Receita Federal;
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: é expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho e é requisitada para atestar a inexistência de débitos trabalhistas;
  • Certidão Negativa de Antecedentes Criminais: apresenta a ausência de processos relativos à pessoa física de acordo com o relatório gerado pelo Departamento da Polícia Civil e demais órgão da segurança pública;
  • Certidão Negativa de Execuções Fiscais: apresenta a falta de dívidas tributárias junto aos órgãos responsáveis e podem ser expedidas no período de 10 anos, 20 anos ou por tempo acima desses informados;
  • Certidão Negativa de Débitos Previdenciários: mostra a ausência de inscrição na dívida ativa do INSS;
  • Certidão Negativa de Falência e Concordata: é uma certidão solicitada nos processos licitatórios, para demonstrar que a empresa se encontra apta financeiramente;
  • Certidão Negativa de Tributos Imobiliários: averígua se os impostos foram pagos corretamente, por exemplo, o IPTU. É utilizada nos casos de compra e venda de imóvel ou permuta de bens;
  • Certidão de Regularidade Fiscal Estadual: atesta a inexistência de débitos ou pendências relativas ao estado, onde cada um disponibiliza um portal próprio para consulta;
  • Certidão de Regularidade Fiscal Municipal: mostra a não existência de pendências referente ao município. Nesse caso, cada um possui um meio de acesso específico.

Como emitir a Certidão Negativa de Débitos?

Por meio do avanço da tecnologia, obter a Certidão Negativa de Débitos para pessoas físicas ou jurídicas tornou-se muito mais fácil, tanto no âmbito federal, quanto no estadual e municipal.

Porém, para evitar atrasos ou qualquer outro tipo de problema, o ideal é consultar o órgão responsável pela emissão do documento para certificar que ele permite a sua expedição de forma online.

Por exemplo, a CND Trabalhista pode ser emitida pelo site da Justiça do Trabalho, enquanto a Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União podem ser geradas no portal da Receita Federal. Para isso, basta inserir o CNPJ do solicitante que o documento será emitido em pouco tempo.

Essas certidões são solicitadas no momento da negociação ou de maneira periódica para averiguar a regularização das pendências. Em certos casos, a normalização pode demorar um certo tempo, então, as empresas pedem um documento com data de emissão mais recente.

O que pode impossibilitar a emissão da CND?

Para conseguir a emissão da Certidão Negativa de Débitos, é preciso que a pessoa física ou jurídica esteja com todos os seus débitos e pendências regularizados com os órgãos do governo.

No entanto, existem algumas situações em que é possível a emissão da certidão negativa com algum tipo de pendência, que é por meio da expedição da Certidão Negativa com Efeito Positivo. Isso significa que o solicitante tem a certidão negativa, mas há alguma pendência em regularização ou suspensa.

A obtenção da certidão negativa ocorre em caso das dívidas, pelo fato do fundamento de que quem solicita quer justamente verificar se está tudo em dia com a pessoa que pretende fechar algum tipo de negócio. Então, antes de tentar gerar esse documento, verifique se todos os impostos estão pagos e demais obrigações cumpridas. Se tiver alguma dificuldade, uma boa opção é contar com os serviços de um contador.

Caso problemas sejam encontrados, é necessário buscar os meios adequados para resolvê-los e continuar com a negociação. Essa é a importância de fazer uma verificação prévia e, assim, evitar transtornos e conflitos capazes de gerar perdas de oportunidades relevantes e demais prejuízos.

Agora que você já sabe o que é a Certidão Negativa de Débito, sua finalidade, tipos e como emiti-la, para evitar qualquer tipo de problemas e tê-la sempre em mãos quando necessário o ideal é contar com o auxílio de um profissional capacitado e experiente para realizar a tarefa, garantindo que tenha um documento completo e legal durante as negociações que pretende realizar.

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